STF RE 95583 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FORÇADA. NA PENDÊNCIA DE APELAÇÃO OPOSTA
A SENTENÇA QUE JULGARA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, PODE
TER PROSSEGUIMENTO, EM CARÁTER DEFINITIVO, E NÃO APENAS PROVISORIO,
A EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COD. PROC.
CIVIL, ART-587).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FORÇADA. NA PENDÊNCIA DE APELAÇÃO OPOSTA
A SENTENÇA QUE JULGARA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, PODE
TER PROSSEGUIMENTO, EM CARÁTER DEFINITIVO, E NÃO APENAS PROVISORIO,
A EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COD. PROC.
CIVIL, ART-587).Decisão
Indexação
PC0657,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
CARÁTER DEFINITIVO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00587
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
22/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-09794 EMENT VOL-01340-03 PP-00496 RTJ VOL-00110-02 PP-00700
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S.A.
ADVS.: LUIZ FERNANDO KÜSTER E OUTROS
RECDOS.: ALGODOEIRA MATSUBARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTROS
ADVS.: CELSO MANOEL FACHADA E OUTRO
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