STF RE 95584 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SERVIÇO DE QUE O PRESTADOR
ENCARREGA UMA PARTE A TERCEIRO. DEDUTIBILIDADE DO ISS PAGO A ESTE.
INTERPRETAÇÃO INDEFERIDA DO SISTEMA, QUE NÃO OFENDE O ART-24, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SERVIÇO DE QUE O PRESTADOR
ENCARREGA UMA PARTE A TERCEIRO. DEDUTIBILIDADE DO ISS PAGO A ESTE.
INTERPRETAÇÃO INDEFERIDA DO SISTEMA, QUE NÃO OFENDE O ART-24, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
TR0348,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
DEDUÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 12/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
08/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1984 PP-08730 EMENT VOL-01338-04 PP-00586 RTJ VOL-00110-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: CARLOS ROBICHEZ PENNA
RECDOS.: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ARTES FOTOGRÁFICAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO E OUTRO
ADVS.: BENEDITO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS
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