STF RE 95586 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Execução fiscal. Penhora de bens de sócio de sociedade por particular de sócio de sociedade por cotas de responsabilidade
contra quem não foi dirigida a ação, quer individualmente, seja conjuntamente, com a sociedade.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Execução fiscal. Penhora de bens de sócio de sociedade por particular de sócio de sociedade por cotas de responsabilidade
contra quem não foi dirigida a ação, quer individualmente, seja conjuntamente, com a sociedade.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime. 1ª Turma. 04.12.81.
Data do Julgamento
:
04/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1982 PP-02887 EMENT VOL-01248-03 PP-00916
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : REGINA CÉLIA PORTO MACEDO
RECDOS. : CLAUDIONOR BRAGA E SUA MULHER
ADVS. : ALICE MARIA DA SILVA BONVINO E OUTROS
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