STF RE 95588 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO DE ICM.
CONVENIO VIGENTE A ÉPOCA DA ENTRADA DA MERCADORIA.
DADO INSUSCETIVEL DE REEXAME (SUMULAS 279 E 280).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISENÇÃO DE ICM.
CONVENIO VIGENTE A ÉPOCA DA ENTRADA DA MERCADORIA.
DADO INSUSCETIVEL DE REEXAME (SUMULAS 279 E 280).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00006 ART-00050
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 INC-00002
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/05/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 104241
ANO-1985 UF-BA TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 22-02-1985 PP-01595 EMENT VOL-01367-03 PP-00670
Data do Julgamento
:
12/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06029 EMENT VOL-01293-03 PP-00584
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. JOÃO MAURÍCIO VILLASBÔAS ARRUDA
RECDOS.: TRÊS PODERES S/A. - SUPERMERCADOS E OUTROS
ADVS.: JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS
Mostrar discussão