STF RE 95590 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- O imposto de transmissão 'causa mortis' e devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão (Súmula 112), ainda que posteriormente venha a ser modificada ou revogada.
RE conhecido e provido.
Ementa
- O imposto de transmissão 'causa mortis' e devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão (Súmula 112), ainda que posteriormente venha a ser modificada ou revogada.
RE conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 2ª Turma, 01.10.82.
Data do Julgamento
:
01/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1982 PP-11241 EMENT VOL-01274-02 PP-00252
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVA.: HELENA CARDOSO TEIXEIRA
RECDO.: CRISTOVAM ANTUNES DA COSTA, ESPÓLIO DE
ADV.: JAIR DE ALMEIDA COSTA
Mostrar discussão