STF RE 95599 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. ARGÜIÇÃO A RESPEITO DA QUAL SILENCIOU A
DEFESA NO PRAZO DO ART-500 DO COD. PROC. PENAL. FATO PROCESSUAL DO
QUAL NÃO DECORREU PREJUIZO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. ARGÜIÇÃO A RESPEITO DA QUAL SILENCIOU A
DEFESA NO PRAZO DO ART-500 DO COD. PROC. PENAL. FATO PROCESSUAL DO
QUAL NÃO DECORREU PREJUIZO. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, ANULAÇÃO, DEFENSOR DATIVO, INTIMAÇÃO, NULIDADE
RELATIVA, ARGÜIÇÃO, TEMPESTIVIDADE.
PP0808,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
DEFENSOR DATIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00500 ART-00502 ART-00563
ART-00564 INC-00003 ART-00571 INC-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 06/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
20/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04569 EMENT VOL-01254-03 PP-00568
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: IRINEU BATISTA DE MOURA, VULGO "JOÃO TOURO"
ADV.: LUIZ CARLOS ALVES DE SOUZA
ACDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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