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Jurisprudência


STF RE 95600 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO VERIFICADOS OS SEUS PRESSUPOSTOS.
Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 01.10.82.

Data do Julgamento : 01/10/1982
Data da Publicação : DJ 05-11-1982 PP-11241 EMENT VOL-01274-02 PP-00259
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s) : RECTE.: CENTRAL S/A - TRANSPORTES RODOVIÁRIO E TURISMO ADV.: ANTONIO DE ALMEIDA MARTINS COSTA RECDOS.: IVONE DUTRA DE SOUZA GUAREZI, POR SI E SEUS FILHOS MENORES ADVS.: HENRIQUE HENKIN E OUTRO
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