STF RE 95601 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. CARNE CONGELADA. ESTORNO DE CRÉDITOS RELATIVOS A MATÉRIA-PRIMA
DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL. DECRETO-LEI N. 406/1968, ART. 3.,
PARAGRAFO 3., PARTE FINAL. A OPERAÇÃO DE COMPRA DE BOVINO DO
PRODUTOR ESTA SUJEITA A TRIBUTAÇÃO DO ICM. A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO
INDUSTRIALIZADO E IMUNE. A NÃO EXIGÊNCIA DO ESTORNO E UMA VANTAGEM
A MAIS, EM FAVOR DO CONTRIBUINTE INDUSTRIAL EXPORTADOR.
LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL DO ICM
RELATIVO A MATERIAS PRIMAS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA
PREPARAÇÃO DO PRODUTO DESTINADO A EXPORTAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO
SE APLICA O PARAGRAFO 1. DO ART. 3., DO DECRETO-LEI N. 406/1968.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. CARNE CONGELADA. ESTORNO DE CRÉDITOS RELATIVOS A MATÉRIA-PRIMA
DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL. DECRETO-LEI N. 406/1968, ART. 3.,
PARAGRAFO 3., PARTE FINAL. A OPERAÇÃO DE COMPRA DE BOVINO DO
PRODUTOR ESTA SUJEITA A TRIBUTAÇÃO DO ICM. A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO
INDUSTRIALIZADO E IMUNE. A NÃO EXIGÊNCIA DO ESTORNO E UMA VANTAGEM
A MAIS, EM FAVOR DO CONTRIBUINTE INDUSTRIAL EXPORTADOR.
LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL DO ICM
RELATIVO A MATERIAS PRIMAS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA
PREPARAÇÃO DO PRODUTO DESTINADO A EXPORTAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO
SE APLICA O PARAGRAFO 1. DO ART. 3., DO DECRETO-LEI N. 406/1968.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1089,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
IMUNIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00007 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002
PAR-00003
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-79452, RE-85175, RTJ-80/658, RE-83888, RE-73741,
RTJ-75/760, RE-80000, RE-96801, RTJ-103/423.
Alteração: 06/01/2012, HMC.
Número de páginas: (15)
Data do Julgamento
:
08/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1985 PP-14873 EMENT VOL-01390-02 PP-00322
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: S/A FRIGORÍFICO ANGLO
ADVS: PAULO ROBERTO CABRAL NOGUEIRA, CLÁUDIO PENNA LACOMBE E OUTROS.
RECDO: ESTADO DE GOIÁS
ADV: VALBY PEREIRA CUNHA.
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