STF RE 95608 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. O PROMITENTE COMPRADOR, NA AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, DEVE VIR ACOMPANHADO DO PROMITENTE
VENDEDOR, OU FAZE-LO TRAZER AO PROCESSO, PARA QUE A INDENIZAÇÃO
CORRESPONDA A INTEGRALIDADE DA COISA.
Ementa
- CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. O PROMITENTE COMPRADOR, NA AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, DEVE VIR ACOMPANHADO DO PROMITENTE
VENDEDOR, OU FAZE-LO TRAZER AO PROCESSO, PARA QUE A INDENIZAÇÃO
CORRESPONDA A INTEGRALIDADE DA COISA.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 22.05.1984.
Data do Julgamento
:
22/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1984 PP-17998 EMENT VOL-01355-02 PP-00290
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES. : ANTÔNIO GUZELLA E OUTROS
ADVS. : MAURO RUSSO E OUTROS
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
ADV. : SUELLY REIS RULLI
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