STF RE 95614 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
JUROS COMPENSATORIOS DE 12%, DESDE A IMISSAO DE POSSE DO
EXPROPRIANTE; E JUROS MORATORIOS, DE 6%, A PARTIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA FINAL; CUMULADOS, SE OCORRER A HIPÓTESE.
SALARIOS DOS PERITOS - CORRIGIDOS A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI
6899/81.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
JUROS COMPENSATORIOS DE 12%, DESDE A IMISSAO DE POSSE DO
EXPROPRIANTE; E JUROS MORATORIOS, DE 6%, A PARTIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA FINAL; CUMULADOS, SE OCORRER A HIPÓTESE.
SALARIOS DOS PERITOS - CORRIGIDOS A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI
6899/81.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.Decisão
Indexação
JUROS MORATORIOS, JUROS COMPENSATORIOS, CUMULATIVIDADE.
RECEBIMENTO, DATA, FIXAÇÃO.
PERITO, SALARIO, CORREÇÃO MONETÁRIA, LEI ESPECIAL, VIGENCIA.
AD0076,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS
Legislação
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO RECEBIDOS.
VEJA RE-95614, RE-90656, RTJ-90708.
Número de páginas: 07.
Alteração: 23/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
13/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1983 PP-11248 EMENT VOL-01302-02 PP-00464
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTES.: LUIZ AUGUSTO MAXIMIANO FERREIRA E SUA MULHER
ADVS.: JOÃO MAXIMIANO FERREIRA E WALTER RIBEIRO VALENTE
EMBDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ ANTUNES DA SILVA
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