STF RE 95614 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO.
-INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM SENTENCAS PROFERIDAS EM COMARCA
VIZINHA, DESPREZADOS OS LAUDOS DOS PERITOS, REPETIDAMENTE
CONVOCADOS.
-VULNERAÇÃO DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, NO TOCANTE A FIXAÇÃO DO
PREÇO, MANTIDAS AS DEMAIS VERBAS, COMO EXPLICITADO NO VOTO DO
RELATOR E RECUSADA INDENIZAÇÃO QUANTO A ÁREA "NON AEDIFICANDI", NOS
TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO.
-INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM SENTENCAS PROFERIDAS EM COMARCA
VIZINHA, DESPREZADOS OS LAUDOS DOS PERITOS, REPETIDAMENTE
CONVOCADOS.
-VULNERAÇÃO DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, NO TOCANTE A FIXAÇÃO DO
PREÇO, MANTIDAS AS DEMAIS VERBAS, COMO EXPLICITADO NO VOTO DO
RELATOR E RECUSADA INDENIZAÇÃO QUANTO A ÁREA "NON AEDIFICANDI", NOS
TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.Decisão
Indexação
AD0075,DESAPROPRIAÇÃO
LAUDO PERICIAL
REJEIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEC-009369 ANO-1977
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
ESTE ACÓRDÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
VEJA RE-85420, RE-82909, RE-87713, RE-48127.
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
12/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06029 EMENT VOL-01293-03 PP-00589
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES.: LUIZ AUGUSTO MAXIMIANO FERREIRA E SUA MULHER
ADVS. JOÃO MAXIMIANO FERREIRA E WALTER RIBEIRO VALENTE
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. JOSÉ ANTUNES DA SILVA
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