STF RE 95622 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL.
LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO N. 509, DE 1976, DO CONTRAN, QUE FIXA
CRITÉRIO PARA A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO, SUJEITOS A
AUTORIZAÇÃO PREVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE (CNT, ARTS. 5., V, E
39).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL.
LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO N. 509, DE 1976, DO CONTRAN, QUE FIXA
CRITÉRIO PARA A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO, SUJEITOS A
AUTORIZAÇÃO PREVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE (CNT, ARTS. 5., V, E
39).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0003, TRÂNSITO, LICENÇA, SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR.
Legislação
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966
ART-00005 INC-00005 ART-00039
CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED DEC-062127 ANO-1968
ART-00009 INC-00005 ART-00080 PAR-00001
RCNT-1968 REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED RES-000509 ANO-1976
ART-00001 INC-00002
(CONTRAN)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Número de páginas: 4.
Alteração: 17/03/06, (SVF).
Alteração: 16/07/2012, GCC.
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RE 95774
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Data do Julgamento
:
04/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1982 PP-01291 EMENT VOL-01243-02 PP-00271 RTJ VOL-00101-01 PP-00425
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESATDO DO PARANÁ
ADVS.: JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO.: JOÃO PASCHOAL FILHO
ADVS.: JOÃO DIONYSIO RODRIGUES NETO E OUTRO