STF RE 95642 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DETRAN. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (RECUSA). MOTOR A GASOLINA
CONVERTIDO PARA OLEO DIESEL. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ART. 39
C/C O ART. 80, PARAGRAFO 1. DO SEU REGULAMENTO.
A SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL IMPLICA
EM ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO SUJEITANDO-SE A PREVIA
AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DETRAN. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (RECUSA). MOTOR A GASOLINA
CONVERTIDO PARA OLEO DIESEL. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ART. 39
C/C O ART. 80, PARAGRAFO 1. DO SEU REGULAMENTO.
A SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL IMPLICA
EM ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO SUJEITANDO-SE A PREVIA
AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unanimemente. 1ª. Turma.,
11.12.81.
Data do Julgamento
:
11/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1982 PP-01136 EMENT VOL-01242-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ
ADVOGADO(A/S): LUIZ FERNANDO MOCELLI, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECORRIDO: ADELARDO RAYMUNDO MOTTA
ADVOGADO(A/S): YOSHIKAZU FUCUDA E OUTRO
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