STF RE 9567 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO DE PARTE VENCEDORA: ANTERIORMENTE AO CÓDIGO
DO PROCESSO, NÃO HAVIA DISPOSITIVO EXPLICITO A RESPEITO, NÃO PODENDO
ASSIM SER INVOCADA INFRAÇÃO A PRECEITO INSERTO NESTE ÚLTIMO, POR
DECISÃO ANTERIOR E TAMBÉM POSTOS EM CONFRONTO JULGADOS SOB REGIMES
LEGAIS DIVERSOS.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO DE PARTE VENCEDORA: ANTERIORMENTE AO CÓDIGO
DO PROCESSO, NÃO HAVIA DISPOSITIVO EXPLICITO A RESPEITO, NÃO PODENDO
ASSIM SER INVOCADA INFRAÇÃO A PRECEITO INSERTO NESTE ÚLTIMO, POR
DECISÃO ANTERIOR E TAMBÉM POSTOS EM CONFRONTO JULGADOS SOB REGIMES
LEGAIS DIVERSOS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento em decisão tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
09/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1953 PP-12619 EMENT VOL-00147-02 PP-00314 ADJ 11-01-1954 PP-00078
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MENOR JOÃO LEITE SAMPAIO FERRAZ JUNIOR, REP. POR SUA MÃE MARIA FERROTI DAMPAIO FERRAZ
RECORRIDO: JOÃO BATISTA LEME DO PRADO
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