STF RE 95682 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANENCIA. A INCIDENCIA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, DE CONFORMIDADE COM OS JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, SÓ E ADMISSIVEL A PARTIR DA LEI 6.899, DE 8 DE ABRIL DE
1981.
RE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANENCIA. A INCIDENCIA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, DE CONFORMIDADE COM OS JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, SÓ E ADMISSIVEL A PARTIR DA LEI 6.899, DE 8 DE ABRIL DE
1981.
RE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0366,DÉBITO PREVIDENCIÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000562
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-90888, AGA-59967.
Número de páginas: 9.
Alteração: 09/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
19/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04569 EMENT VOL-01254-03 PP-00586
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- INPS, REP. PELO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL- IAPAS
ADVS.: M. L. SOARES DE CARVALHO E OUTRO
RECDO.: JOSÉ GODOY SERAPIÃO
ADVS.: LUIZ ANTONIO RABELLO E OUTRO
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