STF RE 95683 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Estabilidade - Não comprovados os requisitos para a aquisição, não se aplica o favor constitucional.
Dissídio jurisprudencial inocorrente.
Incidência de óbice regimental.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Estabilidade - Não comprovados os requisitos para a aquisição, não se aplica o favor constitucional.
Dissídio jurisprudencial inocorrente.
Incidência de óbice regimental.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 15.04.1983.
Data do Julgamento
:
15/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1983 PP-06503 EMENT VOL-01294-03 PP-00531
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE. : ESMERALDA DE SOUZA MOITINHO
ADV. : JULIO CEZAR MARTINS
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS,
REPRESENTADO PELO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS.
ADV. : RUY R. P. DA CUNHA
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