STF RE 95684 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRATANDO-SE DE DETERMINAR A EXTENSAO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO DESTA
CORTE, NÃO SE APLICA O OBICE DO INCISO VI DO ART-308 DO RI.
PRECEDENTES: RE 89.243-SP; RE 91.974-SP; RE 92.027-SP.
RE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS
COMPENSATORIOS SEJAM COMPUTADOS DESDE A ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE,
POR MOTIVO DE URGENCIA.
Ementa
TRATANDO-SE DE DETERMINAR A EXTENSAO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO DESTA
CORTE, NÃO SE APLICA O OBICE DO INCISO VI DO ART-308 DO RI.
PRECEDENTES: RE 89.243-SP; RE 91.974-SP; RE 92.027-SP.
RE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS
COMPENSATORIOS SEJAM COMPUTADOS DESDE A ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE,
POR MOTIVO DE URGENCIA.Decisão
Indexação
AD0179,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS COMPENSATORIOS
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004686 ANO-1965
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00006
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000164
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-91974, RE-89243, RE-92027.
Número de páginas: 07.
Alteração: 29/06/2012, FSB
Data do Julgamento
:
26/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1982 PP-04270 EMENT VOL-01253-01 PP-00340 RTJ VOL-00102-01 PP-00376
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO ANTONIO PERPÉTUO, ESPÓLIO DE, REP. POR SUA INVENTARIANTE
VICITÓRIO DE SOUZA PERPÉTUO
ADVS.: JOÃO CARLOS DE CARVALHO E LIA JUSTINIANO DOS SANTOS
RECDO.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER
ADV.: RUY FERRERIA BRETTAS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004686 ANO-1965
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00006
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000164
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-91974, RE-89243, RE-92027.
Número de páginas: 07.
Alteração: 29/06/2012, FSB
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