STF RE 95689 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMERCIO. CF, ARTS.
107 E 153, PAR-22. - E DEVIDA INDENIZAÇÃO AO LOCATARIO PELOS
PREJUIZOS ADVINDOS DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL EM QUE ESTABELECIDO
COMERCIALMENTE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMERCIO. CF, ARTS.
107 E 153, PAR-22. - E DEVIDA INDENIZAÇÃO AO LOCATARIO PELOS
PREJUIZOS ADVINDOS DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL EM QUE ESTABELECIDO
COMERCIALMENTE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
AD0100,DESAPROPRIAÇÃO
FUNDO DE COMERCIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00107 ART-00119 INC-00003 LET-A
LET-D ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-024150 ANO-1934
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO
VEJA ERE-28748, RE-82909, RE-85420.
Número de páginas: 8.
Alteração: 22/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
08/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07351 EMENT VOL-01261-02 PP-00737 RTJ VOL-00106-02 PP-00682
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CA GARSON- APARELHOS ALÉTRICOS S/A
ADVS.: CARLOS MAGALHÃES MASSENA E OUTRO
RECDA.: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO- METRÔ
ADV.: NIVAN TRAVASSO SARINHO
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