STF RE 95690 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.
MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. A DEFICIÊNCIA PROBATORIA QUANTO A
OBSERVANCIA DE EXIGENCIAS REGULAMENTARES PELO ESTABELECIMENTO
IMPETRANTE NÃO PROPICIA A VIA SUMARISSIMA DO "WRIT", PARA A
REALIZAÇÃO DE DIREITO, QUE ASSIM NÃO SE APRESENTA LIQUIDO E CERTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.
MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. A DEFICIÊNCIA PROBATORIA QUANTO A
OBSERVANCIA DE EXIGENCIAS REGULAMENTARES PELO ESTABELECIMENTO
IMPETRANTE NÃO PROPICIA A VIA SUMARISSIMA DO "WRIT", PARA A
REALIZAÇÃO DE DIREITO, QUE ASSIM NÃO SE APRESENTA LIQUIDO E CERTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0710,ATO ADMINISTRATIVO
PODER DE POLICIA
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
Legislação
LEG-FED LEI-006275 ANO-1975 ART-00003
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
27/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04569 EMENT VOL-01254-03 PP-00595
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: FRIGO CHARQUE SERRA NEGRA LTDA
ADVS.: TULIO FREITAS DO EGITO COELHO E OUTROS
RECDA.: RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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