STF RE 95691 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTAÇÃO. REDUÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO FISCO (ART-5, DO DEC.-LEI
N. 1.687/79). NO CASO, A MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA EM FACE DO PAR-3,
DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (SUMULAS 282 E 356). PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRIBUTAÇÃO. REDUÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO FISCO (ART-5, DO DEC.-LEI
N. 1.687/79). NO CASO, A MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA EM FACE DO PAR-3,
DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (SUMULAS 282 E 356). PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0474,MULTA FISCAL
REDUÇÃO
TR0297,MULTA FISCAL
LEI BENIGNA
RETROATIVIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00279 ART-00793
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004502 ANO-1964
ART-00080 ART-00081
LEG-FED DEL-000034 ANO-1966
ART-00002
LEG-FED DEL-001687 ANO-1979
ART-00005
LEG-FED DEC-061514 ANO-1967
ART-00025 PAR-00002 ART-00035
ART-00036 ART-00003 LET-C ART-00037 ART-00146 INC-00001
LET-B
LEG-FED DEC-061514 ANO-1967
ART-00156
LEG-FED DEC-070162 ANO-1972
ART-00039 ART-00040 INC-00002 LET-C
ART-00041 ART-00045
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 95483.
Número de páginas: 11.
Alteração: 04/06/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
20/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1982 PP-09830 EMENT VOL-01269-02 PP-00541
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ALFREDO VILLANOVA S/A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: SILVIO MACHADO DE CAMPOS NETO E OUTRO
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