STF RE 95693 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. TRIBUTÁRIO. DECRETO-LEI N. 1.455/77. IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS
IMPORTADAS E DESCARREGADAS NO PORTO, A CUJO RESPEITO NÃO SE INICIOU
NO PRAZO LEGAL O PROCESSO DE DESPACHO ADUANEIRO. PERDA DE BENS EM
FAVOR DA UNIÃO.
2.O SIMPLES DECURSO DE PRAZO CARACTERIZA O ABANDONO, NÃO HAVENDO NA
LEI QUALQUER REGRA QUE OBRIGUE A PREVIA NOTIFICAÇÃO DO IMPORTADOR.
3.O DECRETO-LEI N. 1.455/77 NÃO TEM EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
PORQUE FOI EDITADO NA CONFORMIDADE DO ART-55 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA; E NÃO OFENDE O ART-153, PAR-11, QUE SE REFERE A
PERDIMENTO DE BENS POR DANOS CAUSADOS AO ERARIO OU NO CASO DE
ENRIQUECIMENTO ILICITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA.
4.A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 37/66 NÃO FOI PREQUESTIONADA NA
DECISÃO RECORRIDA, NÃO TENDO A RECORRENTE OFERECIDO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. SUMULAS NS. 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1. TRIBUTÁRIO. DECRETO-LEI N. 1.455/77. IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS
IMPORTADAS E DESCARREGADAS NO PORTO, A CUJO RESPEITO NÃO SE INICIOU
NO PRAZO LEGAL O PROCESSO DE DESPACHO ADUANEIRO. PERDA DE BENS EM
FAVOR DA UNIÃO.
2.O SIMPLES DECURSO DE PRAZO CARACTERIZA O ABANDONO, NÃO HAVENDO NA
LEI QUALQUER REGRA QUE OBRIGUE A PREVIA NOTIFICAÇÃO DO IMPORTADOR.
3.O DECRETO-LEI N. 1.455/77 NÃO TEM EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
PORQUE FOI EDITADO NA CONFORMIDADE DO ART-55 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA; E NÃO OFENDE O ART-153, PAR-11, QUE SE REFERE A
PERDIMENTO DE BENS POR DANOS CAUSADOS AO ERARIO OU NO CASO DE
ENRIQUECIMENTO ILICITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA.
4.A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 37/66 NÃO FOI PREQUESTIONADA NA
DECISÃO RECORRIDA, NÃO TENDO A RECORRENTE OFERECIDO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. SUMULAS NS. 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1026,DANO AO ERARIO
PENA DE PERDIMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00055 PAR-00001 ART-00153 PAR-00011
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000037 ANO-1966 ART-00056 ART-00065
LEG-FED DEL-001455 ANO-1976 ART-00023 INC-00002 LET-A
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA AG-83792, MS-81313.
Número de páginas: 12.
Alteração: 21/06/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 94984
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 05-08-1983 PP-11247 EMENT VOL-01302-02 PP-00397
RE 94485
ANO-1983 UF-DF TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 11-11-1983 PP-17541 EMENT VOL-01316-03 PP-00590
Data do Julgamento
:
03/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1982 PP-08502 EMENT VOL-01265-03 PP-00638 RTJ VOL-00103-01 PP-00385
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE: ANDREAS STIHL MOTO - SERRAS LTDA., SUCESSORA DE STIHL DO BRASIL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTO - SERRAS LTDA.
ADVS.: ROSA MARIA MOTTA BROCHADO E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00055 PAR-00001 ART-00153 PAR-00011
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000037 ANO-1966 ART-00056 ART-00065
LEG-FED DEL-001455 ANO-1976 ART-00023 INC-00002 LET-A
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA AG-83792, MS-81313.
Número de páginas: 12.
Alteração: 21/06/12, OJR.
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