STF RE 95694 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. REGULARIZAÇÃO DA ESCRITURA CONTABIL PELA
RETIFICAÇÃO DE ESTOQUES (ART-20 DO DECRETO-LEI 401, DE 1968).
TENDO EM VISTA O QUE O PLENÁRIO DESTA CORTE DECIDIU NOS ERE 76559
(RTJ 92/1120), HÁ DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA CAPAZ DE ENSEJAR O
CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO, COM RELAÇÃO A MESMA
LEI FEDERAL, SE CONTRAPOE A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO A TIDA COMO RAZOAVEL POR ARESTO PROFERIDO PELO STF.
O PARCELAMENTO A QUE ALUDE O CITADO DISPOSITIVO NÃO DA MARGEM A
EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PORQUANTO NÃO SE
TRATA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL PREEXISTENTE, MAS, SIM, DE
RECOLHIMENTO DE TRIBUTO QUE A LEI PERMITE SEJA FEITA PARCELADAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. REGULARIZAÇÃO DA ESCRITURA CONTABIL PELA
RETIFICAÇÃO DE ESTOQUES (ART-20 DO DECRETO-LEI 401, DE 1968).
TENDO EM VISTA O QUE O PLENÁRIO DESTA CORTE DECIDIU NOS ERE 76559
(RTJ 92/1120), HÁ DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA CAPAZ DE ENSEJAR O
CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO, COM RELAÇÃO A MESMA
LEI FEDERAL, SE CONTRAPOE A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO A TIDA COMO RAZOAVEL POR ARESTO PROFERIDO PELO STF.
O PARCELAMENTO A QUE ALUDE O CITADO DISPOSITIVO NÃO DA MARGEM A
EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PORQUANTO NÃO SE
TRATA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL PREEXISTENTE, MAS, SIM, DE
RECOLHIMENTO DE TRIBUTO QUE A LEI PERMITE SEJA FEITA PARCELADAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0714,IMPOSTO DE RENDA ,IR,
ESCRITURAÇÃO CONTABIL
REGULARIZAÇÃO
TR0713,IMPOSTO DE RENDA ,IR,
PARCELAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00160
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000401 ANO-1968 ART-00015 ART-00020 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: ERE-76559.
Número de páginas: 11.
Alteração: 27/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
02/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-15681 EMENT VOL-01258-03 PP-00211 RTJ VOL-00104-03 PP-01203
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MIRANDA ESTÂNCIA S/A. - AGRO-PECUÁRUA
ADVS.: CLÁUDIO LACOMBE E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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