STF RE 95695 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA: INCIDENCIA. INICIO.
MULTA: REDUÇÃO A 50%. DESCABIMENTO.
AO DIZER O PAR-3. DO ART-111 DO CTN QUE A MULTA SE CONVERTE EM
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, NÃO HÁ DE, DAI, CONCLUIR-SE QUE A CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE AQUELE GRAVAME - E QUE REALMENTE INCIDE - SEJA
CALCULADA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL,
POIS SOMENTE PODERA SER CONTADA APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO PARA
PAGAMENTO DO DÉBITO.
INCABIVEL A REDUÇÃO DA MULTA DO IMPOSTO DE RENDA A 50%, COM BASE NO
DISPOSTO NO ART-21, PAR-2., DO DECRETO-LEI N. 401/68, SE SEQUER
JUSTIFICOU O RECORRENTE A RAZÃO PELA QUAL DEVERIA CABER TAL REDUÇÃO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO, A FIM DE QUE A
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA SE FAÇA A PARTIR DO TERMINO DO
PRAZO MARCADO PARA SEU PAGAMENTO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA: INCIDENCIA. INICIO.
MULTA: REDUÇÃO A 50%. DESCABIMENTO.
AO DIZER O PAR-3. DO ART-111 DO CTN QUE A MULTA SE CONVERTE EM
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, NÃO HÁ DE, DAI, CONCLUIR-SE QUE A CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE AQUELE GRAVAME - E QUE REALMENTE INCIDE - SEJA
CALCULADA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL,
POIS SOMENTE PODERA SER CONTADA APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO PARA
PAGAMENTO DO DÉBITO.
INCABIVEL A REDUÇÃO DA MULTA DO IMPOSTO DE RENDA A 50%, COM BASE NO
DISPOSTO NO ART-21, PAR-2., DO DECRETO-LEI N. 401/68, SE SEQUER
JUSTIFICOU O RECORRENTE A RAZÃO PELA QUAL DEVERIA CABER TAL REDUÇÃO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO, A FIM DE QUE A
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA SE FAÇA A PARTIR DO TERMINO DO
PRAZO MARCADO PARA SEU PAGAMENTO.Decisão
Indexação
TR0389,IMPOSTO DE RENDA ,IR,
MULTA
CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00113 PAR-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-004357 ANO-1964
ART-00007 PAR-00006
LEG-FED LEI-004862 ANO-1965
ART-00015 PAR-00003
LEG-FED LEI-005421 ANO-1968
ART-00001
LEG-FED DEL-000401 ANO-1968
ART-00021 PAR-00002 LET-B
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI-000393
(TFR).
LEG-FED PRT-000374 ANO-1971
PORTARIA MINISTERIAL GB-374/71
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA AMS-81599, (TFR), AMS-82686, (TFR).
Número de páginas: 9.
Alteração: 06/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
24/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1984 PP-13936 EMENT VOL-01347-02 PP-00397 RTJ VOL-00111-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ÂNGELO PÍPOLO E FILHOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: TULIO FREITAS DO EGITO COELHO E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão