STF RE 95700 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO VERBAL. AÇÃO POSSESSORIA
MOVIDA PELO PROPRIETARIO DO IMÓVEL CONTRA O POSSUIDOR JULGADA
IMPROCEDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA RESCINDIR ANTES O
CONTRATO VERBAL DE COMPROMISSO, CUJO VALOR ERA DE CRS 40.000.00.
2.VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO, QUE AJUIZA CONTRA O POSSUIDOR AÇÃO
REIVINDICATÓRIA. INEFICACIA DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO POSSESSORIA
SOBRE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
3. INAPLICAÇÃO DO ART-42, PAR-3. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR
NÃO SE TRATAR DE SUBSTITUIÇÃO VOLUNTARIA DA PARTE NO MESMO PROCESSO.
4.COISA JULGADA. A SENTENÇA FAZ COISA JULGADA AS PARTES, NÃO SE
ESTENDENDO A TERCEIROS (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-472).
5.A POSSE SE TORNOU INJUSTA A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. AÇÃO DE
REIVINDICAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
6.CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
1.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO VERBAL. AÇÃO POSSESSORIA
MOVIDA PELO PROPRIETARIO DO IMÓVEL CONTRA O POSSUIDOR JULGADA
IMPROCEDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA RESCINDIR ANTES O
CONTRATO VERBAL DE COMPROMISSO, CUJO VALOR ERA DE CRS 40.000.00.
2.VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO, QUE AJUIZA CONTRA O POSSUIDOR AÇÃO
REIVINDICATÓRIA. INEFICACIA DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO POSSESSORIA
SOBRE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
3. INAPLICAÇÃO DO ART-42, PAR-3. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR
NÃO SE TRATAR DE SUBSTITUIÇÃO VOLUNTARIA DA PARTE NO MESMO PROCESSO.
4.COISA JULGADA. A SENTENÇA FAZ COISA JULGADA AS PARTES, NÃO SE
ESTENDENDO A TERCEIROS (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-472).
5.A POSSE SE TORNOU INJUSTA A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. AÇÃO DE
REIVINDICAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
6.CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
PC0398,AÇÃO REIVINDICATÓRIA
POSSE INJUSTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00489 ART-00524
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00041 ART-00042 PAR-00003
ART-00301 PAR-00002 ART-00460 ART-00472 ART-00515
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE-92862
- VEJA REED 95700, R02578 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), CARÁTER
INFRINGENTE, EREEDA 95700, EMBARGOS DE DIVERGENCIA (CÍVEIS), PROVA DA
DIVERGENCIA.
- Termo(s) de resgate: promessa de compra e venda de imóvel,
contrato verbal. Coisa julgada (cível), efeitos em relação a terceiros.
Número de páginas: 26.
Alteração: 30/04/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 95700 ED
ANO-1983 UF-PR TURMA-01 MIN. ALFREDO BUZAID
DJ 09-09-1983 PP-13558 EMENT VOL-01307-02 PP-00384
RE 95700 ED-EDv-AgR
ANO-1984 UF-PR TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-06-1984 PP-00747 EMENT VOL-01342-04 PP-00751
Data do Julgamento
:
22/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1983 PP-08960 EMENT VOL-01299-02 PP-00281 RTJ VOL-00107-02 PP-00713
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES.: GERRIT KIERS E SUA MULHER
ADVS.: ALIR RATACHESKI E OUTROS
RECDOS.: JOÃO SANTOS CAIO SOBRINHO E SUA MULHER
ADVS.: JOAQUIM MUNHOZ DE MELLO E ROBERTO ROSAS
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