STF RE 95701 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA INTERPRETAÇÃO DO INCISO III, DO ART-82 DO CPC O JULGADOR, NO
EXAME DE CADA CASO, DEVE IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE
INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE INOCORRENTE. PRECEDENTE: RE 90.286 - PR.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACORDO COM O DECRETO 20.910, DE 6 DE JANEIRO
DE 1932.
Ementa
NA INTERPRETAÇÃO DO INCISO III, DO ART-82 DO CPC O JULGADOR, NO
EXAME DE CADA CASO, DEVE IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE
INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE INOCORRENTE. PRECEDENTE: RE 90.286 - PR.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACORDO COM O DECRETO 20.910, DE 6 DE JANEIRO
DE 1932.Decisão
Indexação
CV0308,RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
PRESCRIÇÃO
PC0420,MINISTÉRIO PÚBLICO
INTERVENÇÃO
AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159 ART-00178 PAR-00010 INC-00006
ART-01059 ART-01518
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004 ART-00082
INC-00003
. ART-00083 INC-00001 ART-00084 ART-00246 ART-00269
INC-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00271 ART-00274 ART-00282
ART-00535 INC-00001 ART-00535 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO O SEGUNDO RECURSO E
CONHECIDO E PROVIDO O PRIMEIRO.
VEJA: RE-90286.
Número de páginas: 18.
Alteração: 10/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
07/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1983 PP-14151 EMENT VOL-01289-02 PP-00419
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ADVS.: JOSÉ MUNHOZ DE MELLO, JOSÉ PAULO S. PERTENCE E OUTROS
2ª RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: LOURIVAL MENDES
ADVS.: LUIZ CARLOS LIMA, LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
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