STF RE 95702 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. CÓDIGO DE MINAS,
DECRETO-LEI N. 1.985, DE 1940, COM A REDAÇÃO DADA AO ART. 68 PELO
DECRETO-LEI N. 5.247, DE 12.2.1943. O ART. 68, NÃO OBSTANTE A
DESIGNAÇÃO DO MINERADOR COMO SUJEITO DO BENEFICIO INSTITUIDO, NA
VERDADE VISAVA A ISENÇÃO DO PRODUTO MINERAL EM SI MESMO. NESSE
REGIME, ILEGAL EXIGIR-SE DO EXPORTADOR QUE, PARA OBTER O
RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE A TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE,
PROVASSE SER O MINERIO ORIUNDO DE SUAS PROPRIAS MINAS. DEVOLUÇÃO DO
TRIBUTO PAGO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI E
NÃO A PARTIR DO DESEMBOLSO, POR NÃO TER SIDO PEDIDA.
Ementa
-TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. CÓDIGO DE MINAS,
DECRETO-LEI N. 1.985, DE 1940, COM A REDAÇÃO DADA AO ART. 68 PELO
DECRETO-LEI N. 5.247, DE 12.2.1943. O ART. 68, NÃO OBSTANTE A
DESIGNAÇÃO DO MINERADOR COMO SUJEITO DO BENEFICIO INSTITUIDO, NA
VERDADE VISAVA A ISENÇÃO DO PRODUTO MINERAL EM SI MESMO. NESSE
REGIME, ILEGAL EXIGIR-SE DO EXPORTADOR QUE, PARA OBTER O
RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE A TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE,
PROVASSE SER O MINERIO ORIUNDO DE SUAS PROPRIAS MINAS. DEVOLUÇÃO DO
TRIBUTO PAGO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI E
NÃO A PARTIR DO DESEMBOLSO, POR NÃO TER SIDO PEDIDA.Decisão
Indexação
TR1134 , TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, IMUNIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1937
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
LET-D ART-00143 PAR-00004
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001985 ANO-1940
ART-00068
LEG-FED DEL-005247 ANO-1943
ART-00003 ART-00004
CM-1940 CÓDIGO DE MINAS
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão citado: RE 23839.
Número de páginas: 13
Alteração: 25/04/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 95702 ED
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 16-09-1983 PP-14010 EMENT VOL-01308-02 PP-00290
Data do Julgamento
:
12/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-09998 EMENT VOL-01301-03 PP-00593 RTJ VOL-00106-02 PP-00692
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: S/A. MINERAÇÃO DA TRINDADE.
ADVS.: GUSTAVO CÉSAR DE BARROS BARRETO E OUTROS.
RECDOS.: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE - SUNAMAM.
ADV.: MARCIO LUIZ BORGES.
RECDO.: UNIÃO FEDERAL.
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