STF RE 95719 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. DEMORA NO PAGAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DA LEI N. 5.670/71. NÃO E CASO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO, MAS DE INDENIZAÇÃO, EM QUE AQUELA E
SIMPLES ELEMENTO DO CALCULO DO MONTANTE DO DANO A SER REPARADO.
PRECEDENTE: RE 74.561. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. DEMORA NO PAGAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DA LEI N. 5.670/71. NÃO E CASO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO, MAS DE INDENIZAÇÃO, EM QUE AQUELA E
SIMPLES ELEMENTO DO CALCULO DO MONTANTE DO DANO A SER REPARADO.
PRECEDENTE: RE 74.561. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
AD0018,DESAPROPRIAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED LEI-005670 ANO-1971
LEG-FED SUMSTF-000561
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-74561, RE-77375.
Número de páginas: 6.
Alteração: 12/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
17/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1982 PP-00790 EMENT VOL-01241-01 PP-00249
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: HAMILTON TEIXEIRA DE CARVALHO
ADVS.: BRENO DE ANDRADE E OUTROS
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