STF RE 95742 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. EMPREGADO DE AUTARQUIA. NÃO SE
BENEFICIA DE CLAUSULAS DOS DISSIDIOS COLETIVOS, OS QUAIS SÃO
APLICAVEIS SOMENTE AS EMPRESAS PUBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA, NOS TERMOS DO ART-170, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO. OS AUMENTOS
SALARIAIS DE EMPREGADOS DE AUTARQUIAS SÃO EXCLUSIVAMENTE OS
CONCEDIDOS POR LEI.
Ementa
TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. EMPREGADO DE AUTARQUIA. NÃO SE
BENEFICIA DE CLAUSULAS DOS DISSIDIOS COLETIVOS, OS QUAIS SÃO
APLICAVEIS SOMENTE AS EMPRESAS PUBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA, NOS TERMOS DO ART-170, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO. OS AUMENTOS
SALARIAIS DE EMPREGADOS DE AUTARQUIAS SÃO EXCLUSIVAMENTE OS
CONCEDIDOS POR LEI.Decisão
Indexação
TB0455,DISSIDIO COLETIVO
EMPREGADO DE AUTARQUIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00143 ART-00170 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00856 ART-00857 PAR-00001
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-006185 ANO-1974
ART-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
- VEJA RE 77379, RE 87144, RE 87360.
Número de páginas: 08.
Alteração: 08/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
15/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-05002 EMENT VOL-01291-03 PP-00656 RTJ VOL-00105-02 PP-00739
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: SUPERINTENDÊNCIA DE PARQUES E JARDINS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR.
ADV.: PEDRO DE FREITAS GORDILHO.
RECDO.: ANTENOR BATISTA DA SILVA JÚNIOR.
ADV.: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA CRUZ.
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