STF RE 95745 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE INVENTARIO E PARTILHA NÃO ESTAO
INCLUIDOS NO VETO ESTABELECIDO NO ART. 325, V, "C", DO R-I.-S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POREM, POR NÃO TER O ACÓRDÃO
IMPUGNADO OFENDIDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NA PETIÇÃO
RECURSAL, NEM DISSENTIDO DAS DECISÕES INDICADAS COMO PARADIGMA.
Ementa
OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE INVENTARIO E PARTILHA NÃO ESTAO
INCLUIDOS NO VETO ESTABELECIDO NO ART. 325, V, "C", DO R-I.-S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POREM, POR NÃO TER O ACÓRDÃO
IMPUGNADO OFENDIDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NA PETIÇÃO
RECURSAL, NEM DISSENTIDO DAS DECISÕES INDICADAS COMO PARADIGMA.Decisão
Indexação
CV0789,SUCESSÃO
TESTAMENTO
FILHO ADOTIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01623 ART-01678 ART-01721
ART-01722 ART-01723 ART-01724
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-01000
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00005
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 05/06/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
27/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1982 PP-09099 EMENT VOL-01267-02 PP-00289 RTJ VOL-00105-01 PP-00315
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: ERNANI MALETTA E OUTROS, NA QUALIDADE DE HERDEIROS DO
ESPÓLIO DE CELINA NIGRI DE MIRANDA
ADV.: TARCÍSIO DE CARVALHO
RECDO.: ROSA LAZZERI
ADVS.: SILVIO MAFALDO GONÇALVES DE SOUZA E OUTRO
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