STF RE 95746 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS. BASE DE CALCULO INCONSTITUCIONAL POR LEVAR EM CONSIDERAÇÃO ELEMENTOS QUE SÃO TOTALMENTE ESTRANHOS AO FATO GERADOR DA TAXA. JURISPRUDÊNCIA
DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI 1060, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978, DO MUNICÍPIO DE POMPEIA (SP).
Ementa
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS. BASE DE CALCULO INCONSTITUCIONAL POR LEVAR EM CONSIDERAÇÃO ELEMENTOS QUE SÃO TOTALMENTE ESTRANHOS AO FATO GERADOR DA TAXA. JURISPRUDÊNCIA
DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI 1060, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978, DO MUNICÍPIO DE POMPEIA (SP).Decisão
Indexação
TR1103,TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00002 ART-00021 INC-00002
ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00030 ART-00031 ART-00077
PAR-ÚNICO CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000348
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000595
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-001060 ANO-1978 ART-00002
POMPEIA, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
RES-280/83, DO SENADO FEDERAL, PUBLICADA NO (DO) DE 15/6/83
PAG-10339, SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL
VEJA RE-74476, RE-87354, RE-92153, RE-87426, RE-95367.
Número de páginas: 09.
Alteração: 25/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
13/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1982 PP-07589 EMENT VOL-01262-02 PP-00600
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: MARCÍLIO VILELA BASTOS E OUTROS
ADV.: EDU TEIXEIRA DE MENDONÇA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
ADV.: ANTONIO FONTÃO FERRAZ
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