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Jurisprudência


STF RE 95747 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SEGURO. PROVADO O SINISTRO, A COMPANHIA SEGURADORA COMPETE A PROVA DE MA FÉ DO SEGURADO. SEGURADO QUE PROVA A CAUSALIDADE DO INCENDIO E EXISTÊNCIA DE MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO SINISTRADO CAPAZ DE FAZER JUS AO VALOR DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, VEZ QUE A SEGURADORA QUE EMITIU A APOLICE DO SEGURO FOI CITADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação CV0510,SEGURO CONTRA INCENDIO PREJUIZO PROVA PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, REEXAME DE PROVA Legislação LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00178 PAR-00006 INC-00002 ART-01443 ART-01444 ART-01462 ART-01531 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005488 ANO-1968 ART-00001 LEG-FED DEC-060459 ANO-1967 ART-00005 Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA: RE-72507, RE-79835. Número de páginas: 13. Alteração: 25/07/2012, GCC.

Data do Julgamento : 01/12/1981
Data da Publicação : DJ 18-12-1981 PP-12949 EMENT VOL-01239-07 PP-00284 RTJ VOL-00104-03 PP-01207
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s) : 1º RECTE.: THE HOME INSURANCE COMPANY ADVS.: FERNANDO DA SILVA GONÇALVES E OUTROS 2º RECTE.: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ADVS.:EGYDIO MACHADO SALLES E OUTROS 3º RECTE.: COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS ADV.: EGYDIO MACHADO SALLES 4º RECTE.: MAUÁ COMPANHIA DE SEGUROS ADV.: PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAN E OUTROS RECDO.: JOSÉ ANTONIO DE LIMA ADV.: ANTONIO VILLAS PANTOJA
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