STF RE 95752 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
QUE MANDA REINTEGRAR NA POSSE DE IMÓVEL OS REQUERENTES DE CORREIÇÃO
PARCIAL, CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO, EM AÇÃO POSSESSORIA. OS
BENEFICIARIOS DO ATO DO CORREGEDOR-GERAL, IMPUGNADO NO MANDADO DE
SEGURANÇA, SÃO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSARIOS, NO FEITO
MANDAMENTAL. LEI N. 1533/1951, ART-19; C.P.C., ARTS. 47, PARAGRAFO
ÚNICO, E 48. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR
O ACÓRDÃO E ANULAR O PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA, A PARTIR DAS
INFORMAÇÕES EXCLUSIVE, DEVENDO O RECORRENTE, COMO LITISCONSORTE
NECESSARIO, SER CITADO, PARA COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
QUE MANDA REINTEGRAR NA POSSE DE IMÓVEL OS REQUERENTES DE CORREIÇÃO
PARCIAL, CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO, EM AÇÃO POSSESSORIA. OS
BENEFICIARIOS DO ATO DO CORREGEDOR-GERAL, IMPUGNADO NO MANDADO DE
SEGURANÇA, SÃO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSARIOS, NO FEITO
MANDAMENTAL. LEI N. 1533/1951, ART-19; C.P.C., ARTS. 47, PARAGRAFO
ÚNICO, E 48. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR
O ACÓRDÃO E ANULAR O PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA, A PARTIR DAS
INFORMAÇÕES EXCLUSIVE, DEVENDO O RECORRENTE, COMO LITISCONSORTE
NECESSARIO, SER CITADO, PARA COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL.Decisão
Indexação
PC0909,MANDADO DE SEGURANÇA
CITAÇÃO
LITISCONSORTE NECESSARIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00047 PAR-ÚNICO ART-00048
ART-00273 ART-00241 ART-00248 ART-00249 ART-00397 ART-00472
ART-01052 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001353 ANO-1951
ART-00001 ART-00005 ART-00019
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 29/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
18/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1984 PP-17480 EMENT VOL-01354-02 PP-00270 RTJ VOL-00114-02 PP-00627
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: HISSAYOSHI HOSSAKA
ADV: MICHEL SONI
RECDOS: ÁNGELO LUIZ REBELATO E SUA MULHER
ADVS: HANS NORMAN JOESTING E OUTROS
Mostrar discussão