STF RE 95767 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL PENAL. MENORIDADE DO RÉU. E DE SER AFERIDA A DATA DO
INTERROGATORIO, E NÃO A DATA DA PRATICA DO DELITO, PARA O EFEITO DE
LHE SER NOMEADO CURADOR (COD. PROC. PENAL, ARTS-194 E 564, III,
"C").
Ementa
PROCESSUAL PENAL. MENORIDADE DO RÉU. E DE SER AFERIDA A DATA DO
INTERROGATORIO, E NÃO A DATA DA PRATICA DO DELITO, PARA O EFEITO DE
LHE SER NOMEADO CURADOR (COD. PROC. PENAL, ARTS-194 E 564, III,
"C").Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, CURADOR, NOMEAÇÃO, RÉU, MENORIDADE, DATA, FATO
CRIMINOSO, MAIORIDADE, ANTERIORIDADE, DENUNCIA, OFERECIMENTO.
PP0954,INSTRUÇÃO CRIMINAL
CURADOR
NOMEAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00194 ART-00564 INC-00003 LET-C
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 25/06/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
11/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1982 PP-05462 EMENT VOL-01257-02 PP-00437
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: DIVONZIR DE JESUS ANTUNES
ADVS.: MARIO JORGE E OUTRO
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