STF RE 95770 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DETRAN - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (RECUSA). MOTOR A GASOLINA
CONVERTIDO PARA OLEO DIESEL. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ART. 39
C/C O ART. 80, PARAGRAFO 1. DO SEU REGULAMENTO. - A SUBSTITUIÇÃO DE
MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL IMPLICA EM ALTERAÇÃO DAS
CARACTERISTICAS DO VEÍCULO SUJEITANDO-SE A PREVIA AUTORIZAÇÃO DO
ÓRGÃO COMPETENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DETRAN - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (RECUSA). MOTOR A GASOLINA
CONVERTIDO PARA OLEO DIESEL. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ART. 39
C/C O ART. 80, PARAGRAFO 1. DO SEU REGULAMENTO. - A SUBSTITUIÇÃO DE
MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL IMPLICA EM ALTERAÇÃO DAS
CARACTERISTICAS DO VEÍCULO SUJEITANDO-SE A PREVIA AUTORIZAÇÃO DO
ÓRGÃO COMPETENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0003, TRÂNSITO, LICENÇA, SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR.
Legislação
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966
ART-00005 INC-00005 ART-00039
CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED DEC-062127 ANO-1968
RCNT-1968 REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED RES-000509 ANO-1976
(CONTRAN)
LEG-FED RES-000524 ANO-1977
(CONTRAN)
LEG-FED RES-000557 ANO-1980
(CONTRAN)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Alteração: 17/03/06, (SVF).
Número de páginas: 04.
Alteração: 11/07/2012, FSB.
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DJ 19-03-1982 PP-02236 EMENT VOL-01246-02 PP-00531
Data do Julgamento
:
02/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1982 PP-02234 EMENT VOL-01246-02 PP-00392
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: LÉLLIS CORRÊA, RUBENS DE BARROS BRISOLA E OUTROS
RECDA.: ELZA DIAS MARCILIO
ADV.: AURASIL IANICELLI RODINI
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