STF RE 95777 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS ADVOCATICIOS. AÇÃO EXECUTIVA.
A COBRANÇA EXECUTIVA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS AJUSTADOS MEDIANTE
CONTRATO ESCRITO E REGIDA PELO INCISO VII DO ART. 585 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL COMBINADO COM O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DA LEI
4.215/63. NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA A EFICACIA EXECUTIVA DO
MENCIONADO CONTRATO ACHAR-SE SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS ADVOCATICIOS. AÇÃO EXECUTIVA.
A COBRANÇA EXECUTIVA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS AJUSTADOS MEDIANTE
CONTRATO ESCRITO E REGIDA PELO INCISO VII DO ART. 585 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL COMBINADO COM O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DA LEI
4.215/63. NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA A EFICACIA EXECUTIVA DO
MENCIONADO CONTRATO ACHAR-SE SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0082,HONORARIOS DE ADVOGADO
CONTRATO
PC0087,HONORARIOS DE ADVOGADO
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00585 INC-00007
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00100
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Alteração: 16/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
09/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1982 PP-01551 EMENT VOL-01244-02 PP-00403 RTJ VOL-00101-01 PP-00431
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.:WAGNER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO.: DISCOUNT- DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS S/A
ADV.: JOSÉ OSWALDO CORRÊA
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