Indexação - DESCABIMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA. - DEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, VIOLAÇÃO, DIREITO, IMPETRANTE, INVESTIDURA, CARGO. VALIDADE, ELEIÇÃO, MESA DIRETORA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PRIMEIRO ESCRUTÍNEO. OBSERVÂNCIA, "QUORUM", MAIORIA ABSOLUTA, PRESENÇA, DEPUTADO, MAIORIA SIMPLES, MEMBROS, ELEIÇÃO, DELIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, REGIMENTO INTERNO, DESRESPEITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DESCONSIDERAÇÃO, MATÉRIA "INTERNA CORPORIS" (MIN. RELATOR CLÓVIS RAMALHETE E MIN. RELATOR "AD HOC" FIRMINO PAZ). - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MOREIRA ALVES: NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO GERAL, CONSTITUIÇÃO, FEDERALISMO, INTEGRAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CORDEIRO GUERRA: IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, PRINCÍPIO, DELIBERAÇÃO DAS MAIORIAS. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. OSCAR CORRÊA: DEFINIÇÃO, CONCEITO, DELIBERAÇÃO, ABRANGÊNCIA, ELEIÇÃO. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, LÓGICA, SISTEMÁTICA, HARMÔNICA, PRECEITO ESTADUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. NÉRI DA SILVERIA: IMPOSSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO REGIMENTAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, MATÉRIA, DIREITO LOCAL. OBSERVÂNCIA, FEDERALISMO, AUTONOMIA, ORGANIZAÇÃO, DISCIPLINA, ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ADOÇÃO, TOTALIDADE, DELIBERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. DÉCIO MIRANDA: DESCARACTERIZAÇÃO, ATO, NATUREZA, PROCESSO LEGISLATIVO, PRODUÇÃO EXTERNA, ÓRGÃO. Legislação LEG-FED CF ANO-1891 ART-00002 ART-00005 ART-00018 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00063 ART-00065 PAR-00002 ART-00090 PAR-00004 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00007 INC-00001 INC-00004 ART-00027 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00178 PAR-00005 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00040 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00007 ART-00018 PAR-00001 ART-00042 ART-00043 ART-00217 PAR-00006 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00013 PAR-00001 ART-00033 ART-00050 PAR-00001 ART-00188 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 "CAPUT" INC-00003 INC-00006 INC-00008 ART-00013 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00006 PAR-00008 ART-00028 PAR-00004 ART-00029 PAR-00002 ART-00030 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00031 LET-E ART-00032 ART-00035 ART-00037 ART-00038 ART-00040 INC-00001 ART-00042 PAR-ÚNICO ART-00044 INC-00009 ART-00074 PAR-00002 PAR-00003 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-C LET-D ART-00119 PAR-00001 PAR-00003 ART-00153 PAR-00004 PAR-00036 ART-00200 "CAPUT" PAR-ÚNICO LET-H CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00003 ART-00267 INC-00006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1890 ART-00005 (REGIMENTO INTERNO DO CONGRESSO NACIONAL CONSTITUINTE DE 1890). LEG-FED RGM ANO-1934 ART-00012 (ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE). LEG-FED RGM ANO-1945 ART-00009 (ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE). LEG-FED RGI ANO-1930 ART-00006 (CÂMARA DOS DEPUTADOS). LEG-FED RGI ANO-1935 ART-00006 PAR-00009 LEG-FED RGI ANO-1952 ART-00008 (CÂMARA DOS DEPUTADOS). LEG-FED RGI ANO-1959 ART-00007 INC-00001 INC-00011 INC-00013 (CÂMARA DOS DEPUTADOS). LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1891 ART-00037 PAR-00004 PAR-00005 (RS). LEG-FED CES ANO-1892 ART-00038 PAR-00001 PAR-00002 (RS). LEG-FED CES ANO-1935 ART-00017 PAR-00001 (RS). LEG-FED CES ANO-1945 ART-00028 (RS). LEG-FED CES ANO-1947 ART-00025 PAR-00004 (RS). LEG-FED CES ANO-1970 ART-00013 (RS). LEG-EST RGI ANO-1951 ART-00007 (ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL). LEG-EST RGI ANO-1956 ART-00010 (RS). LEG-EST RGI ANO-1962 ART-00015 (RS). LEG-EST RGI ANO-1973 ART-00013 LET-E LET-F ART-00015 LET-A LET-C LET-E LET-F LET-G LET-H ART-00016 PAR-00002 ART-00052 ART-00082 PAR-00004 ART-00109 PAR-00001 ART-00113 PAR-ÚNICO ART-00175 PAR-ÚNICO ART-00186 PAR-ÚNICO ART-00200 (RS). Observação Votação: por maioria, vencidos parcialmente os Mins. Néri da Silveira, Rafael Mayer, Décio Miranda, Soares Munoz e Xavier de Albuquerque. Resultado: provido. Acórdãos citados: Rp 1010 (RTJ-91/402), MS 20213 (RTJ-93/76), RE 72173 (RTJ-95/635). Número de páginas: (129). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 24/11/03, (SVF). Alteração: 26/11/03, (SVF). Alteração: 29/06/12, OJR. Doutrina OBRA: CORSO AUTOR: ZANOBINI VOLUME: 1 EDIÇÃO: 6 PÁGINA: 13 OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL AUTOR: FRANCISCO CAMPOS PÁGINA: 119 OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA AUTOR: CARLOS MAXIMILIANO EDIÇÃO: 2 PÁGINA: 301 ANO: 1923 OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM A EMENDA Nº 1 DE 1969 AUTOR: PONTES DE MIRANDA EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS VOLUME: TOMO-2 PÁGINA: 312,386,593 OBRA: L'ETAT AUTOR: WOODROW WILSON OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL AMERICANO AUTOR: BERNARD SCHWARTZ EDITORA: FORENSE PÁGINA: 63,50,206 OBRA: O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO AUTOR: ALFREDO BUZAID PÁGINA: 31 ANO: 1971 OBRA: DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO E ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO AUTOR: PIMENTA BUENO EDITORA: SENADO FEDERAL PÁGINA: 159/169 ANO: 1978 OBRA: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO AUTOR: JOSÉ AFONSO DA SILVA VOLUME: 1 PÁGINA: 154 ANO: 1976 OBRA: A FEDERAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL AUTOR: CÉLIO BORJA PÁGINA: 36 OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL AUTOR: FREITAS BASTOS VOLUME: 1 PÁGINA: 389/390 ANO: 1956 OBRA: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMENTADA AUTOR:THEMISTOCLES CAVALCANTI EDITORA: KONFINO VOLUME: 2 ANO: 1956 EDIÇÃO: 3º OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL ESTADUAL AUTOR: OSWALDO TRIGUEIRO PÁGINA: 149