STF RE 95779 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VERSUS UNIÃO FEDERAL.
A ORIENTAÇÃO DO STF SE AFASTOU DO ENTENDIMENTO INICIAL PARA
ASSEGURAR A COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIARIO, ENQUANTO NÃO
REGULAMENTADO O DISPOSTO NO ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA SEREM APRECIADOS OS RECURSOS NO MÉRITO.
Ementa
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VERSUS UNIÃO FEDERAL.
A ORIENTAÇÃO DO STF SE AFASTOU DO ENTENDIMENTO INICIAL PARA
ASSEGURAR A COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIARIO, ENQUANTO NÃO
REGULAMENTADO O DISPOSTO NO ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA SEREM APRECIADOS OS RECURSOS NO MÉRITO.Decisão
Indexação
PC0793, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00205
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-92497, RE-90102, RE-93538, RE-93216.
Alteração: 06/06/00, (MLR).
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/07/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 93538
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 03-04-1981 PP-02856 EMENT VOL-01206-03 PP-00673
RE 93216
ANO-1980 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 06-02-1981 PP-00516 EMENT VOL-01198-03 PP-00792
RTJ VOL-00097-01 PP-00466
Data do Julgamento
:
05/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-03214 EMENT VOL-01249-03 PP-00685
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS
ADVS.: JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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