STF RE 95784 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ICM E UM IMPOSTO UNIFORME QUE INCIDE EM TODAS AS OPERAÇÕES
RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, POR ISSO A ALIQUOTA E A MESMA
EM TODAS AS OPERAÇÕES INTERNAS OU INTERESTADUAIS, INDEPENDENTEMENTE
DE O DESTINARIO DA MERCADORIA SER OU NÃO CONTRIBUINTE, SEJA QUAL FOR
A DESTINAÇÃO DADA A MESMA - SÚMULA 569, ART-23, II, PAR-5; DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OS CONVENIOS QUE CONCEDEM ISENÇÕES OU FAVORES FISCAIS, LEI
COMPLEMENTAR N. 24, DE 27 DE JANEIRO DE 1975, NÃO PODEM DISCRIMINAR
O FAVOR CONCEDIDO, EM DETRIMENTO DE DETERMINADOS CONTRIBUINTES, POR
VIOLAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA UNIFORMIDADE DO TRIBUTO, QUE
ABRANGE NÃO SÓ AS ALIQUOTAS COMO A BASE DO CALCULO DO IMPOSTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 569.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DO PAR-1., 1 E 3, DA CLÁUSULA
PRIMEIRA DO CONVENIO ICM N. 44, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA
PORTARIA N. 313, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976, DO SR. DIRETOR DA
RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ART-2., PAR-1., 1 E 3.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
O ICM E UM IMPOSTO UNIFORME QUE INCIDE EM TODAS AS OPERAÇÕES
RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, POR ISSO A ALIQUOTA E A MESMA
EM TODAS AS OPERAÇÕES INTERNAS OU INTERESTADUAIS, INDEPENDENTEMENTE
DE O DESTINARIO DA MERCADORIA SER OU NÃO CONTRIBUINTE, SEJA QUAL FOR
A DESTINAÇÃO DADA A MESMA - SÚMULA 569, ART-23, II, PAR-5; DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OS CONVENIOS QUE CONCEDEM ISENÇÕES OU FAVORES FISCAIS, LEI
COMPLEMENTAR N. 24, DE 27 DE JANEIRO DE 1975, NÃO PODEM DISCRIMINAR
O FAVOR CONCEDIDO, EM DETRIMENTO DE DETERMINADOS CONTRIBUINTES, POR
VIOLAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA UNIFORMIDADE DO TRIBUTO, QUE
ABRANGE NÃO SÓ AS ALIQUOTAS COMO A BASE DO CALCULO DO IMPOSTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 569.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DO PAR-1., 1 E 3, DA CLÁUSULA
PRIMEIRA DO CONVENIO ICM N. 44, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA
PORTARIA N. 313, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976, DO SR. DIRETOR DA
RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ART-2., PAR-1., 1 E 3.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0248,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ALIQUOTA
DISCRIMINAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00005 INC-00003 ART-00023
PAR-00006 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 PAR-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001
LEG-FED SUMSTF-000569
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST PRT-000313 ANO-1976 ART-00002 PAR-00001 INC-00001
ART-00003 RECEITA, (MG), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST CNV-000044 ANO-1976
(ICM), (MG),
LE-C, LC-24/75, ART-1, PARAGRAFO ÚNICO, IT-I, CTN, ART-97, PAR-1.
PORTARIA-313/76, ART-2, PAR-1, IT-I, IT-III,
DA RECEITA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONVENIO ICM-44/76,
CLÁUSULA PRIMEIRA, IT-I, IT-III, PAR-1, INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
RES-111/83, DO SENADO FEDERAL, PUBLICADA NO (DO) DE 20/4/83,
PAG-6405, SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS DISPOSITIVOS DECLARADOS
INCONSTITUCIONAIS.
Número de páginas: 20.
Alteração: 08/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
01/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1982 PP-10190 EMENT VOL-01270-02 PP-00563 RTJ VOL-00103-01 PP-00390
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNISA- UNIÃO INDUSTRIAL DA BORRACHA S.A.
ADVS.: CELSO CORDEIRO MACHADO, JOAQUIM JAIR XIMRNES AGUIAR E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: JOSÉ MAGALHÃES LIMA E OUTROS
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