STF RE 95790 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. ART-102,
PAR-2. DA CF. - OFENDE O ART-102, PAR-2. DA CONSTITUIÇÃO A DECISÃO
QUE MANDA ACRESCER AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA GRATIFICAÇÃO DE
INSALUBRIDADE NÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR, QUANDO EM ATIVIDADE, NA
DATA DA APOSENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. ART-102,
PAR-2. DA CF. - OFENDE O ART-102, PAR-2. DA CONSTITUIÇÃO A DECISÃO
QUE MANDA ACRESCER AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA GRATIFICAÇÃO DE
INSALUBRIDADE NÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR, QUANDO EM ATIVIDADE, NA
DATA DA APOSENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0511 , FUNCIONÁRIO, APOSENTADORIA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00117 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00269 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-004185 ANO-1966 ART-00013 ART-00017
(MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 29/11/00, (MLR).
Número de páginas: 08.
Alteração: 25/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
07/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1982 PP-07589 EMENT VOL-01262-02 PP-00617 RTJ VOL-00102-03 PP-01159
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: TEREZINHA HELENA LINHARES, FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES E OUTRO
RECDOS.: GILSON MAGALHÃES E OUTRO
ADV.: ELEUSIS NASCIMENTO TORRES
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