STF RE 95791 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- 1. SÃO INCABIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE
SEGURANÇA, DECIDIU POR MAIORIA DE VOTOS A APELAÇÃO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- 1. SÃO INCABIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE
SEGURANÇA, DECIDIU POR MAIORIA DE VOTOS A APELAÇÃO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0056,EMBARGOS INFRINGENTES 9CÍVEIS), APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-01217
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-006014 ANO-1973
LEG-FED LEI-006071 ANO-1974
LEG-FED SUMSTF-000597
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000597
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA: RE-86340.
Alteração: 05/06/00, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/06/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 74311 AgR
ANO-1979 UF-RJ TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 23-02-1979 PP-01223 EMENT VOL-01122-01 PP-00114
RE 113201
ANO-1987 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 15-05-1987 PP-08895 EMENT VOL-01461-05 PP-01139
RE 116407
ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 05-08-1988 PP-18633 EMENT VOL-01509-03 PP-00590
Data do Julgamento
:
20/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1982 PP-09099 EMENT VOL-01267-02 PP-00298 RTJ VOL-00103-02 PP-00823
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: ROGÉRIO OTÁVIO RAMOS
ADVS.: DALMO BASTOS SILVA E OUTRO
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