STF RE 95795 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-1. TRIBUTÁRIO. PODE O MUNICÍPIO COBRAR TAXA DE LICENCA DE
LOCALIZAÇÃO, PORQUE O SEU FATO GERADOR SE ORIGINA DO PODER DE
POLICIA E ESTA DENTRO DA COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ART. 15, II DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
2. TAL TAXA DE LICENCA NÃO FERE O PRECEITO CONSTITUCIONAL DO ART.
18, PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE O FATO GERADOR, PARA
BASE DE CALCULO, NÃO CONFLITA COM OUTRO SOBRE O QUAL INCIDE O
IMPOSTO.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-1. TRIBUTÁRIO. PODE O MUNICÍPIO COBRAR TAXA DE LICENCA DE
LOCALIZAÇÃO, PORQUE O SEU FATO GERADOR SE ORIGINA DO PODER DE
POLICIA E ESTA DENTRO DA COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ART. 15, II DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
2. TAL TAXA DE LICENCA NÃO FERE O PRECEITO CONSTITUCIONAL DO ART.
18, PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE O FATO GERADOR, PARA
BASE DE CALCULO, NÃO CONFLITA COM OUTRO SOBRE O QUAL INCIDE O
IMPOSTO.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1115,TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
COBRANÇA
TR1114,TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 INC-00002 ART-00018 PAR-00002
ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00033
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-001283 ANO-1950 ART-00006 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEC-077510
(STF)
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-90470, RTJ-101/229, RE-80441, RTJ-88/886, RE-89989,
RTJ-89/671, RE-89528, RTJ-90/1049, RE-77473, RTJ-71/515, RE-69422,
RTJ-57/120.
REC.
Número de páginas: 17.
Alteração: 30/04/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 111735
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 21-08-1987 PP-16772 EMENT VOL-01470-03 PP-00406
RE 113670
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 21-08-1987 PP-16774 EMENT VOL-01470-03 PP-00505
RE 115664
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 17-06-1988 PP-15259 EMENT VOL-01506-05 PP-00948
RE 115534
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 12-08-1988 PP-19519 EMENT VOL-01510-06 PP-01148
RE 115683
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 23-09-1988 PP-24174 EMENT VOL-01516-04 PP-00667
RE 115664 ED
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 07-10-1988 PP-25712 EMENT VOL-01518-01 PP-00224
Data do Julgamento
:
22/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1983 PP-08961 EMENT VOL-01299-02 PP-00307
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: S/A FRIGORÍFICO ANGLO
ADVS.: BRUNO DE MENDONÇA LIMA JÚNIOR E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
ADV.: PEDRO ORESTES SORONDO
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