STF RE 95802 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REDE FERROVIARIA
FEDERAL S.A.. CLT, ART. 461, PARAGRAFO 2.. CONSTITUIÇÃO, ARTS. 85,
I, E 153, PARAGRAFO 2.. DECISÃO QUE ALTERA ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR
DA RFFSA, EFETUADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA
EMPRESA, NA ORGANIZAÇÃO DE SEU QUADRO DE PESSOAL, PARA LEVAR EM
CONTA A CLASSIFICAÇÃO DE OUTROS EMPREGADOS TRAZIDOS COMO PARADIGMA.
EQUIPARAÇÃO VEDADA. OFENSA AOS ARTS. 85, I, E 153, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REDE FERROVIARIA
FEDERAL S.A.. CLT, ART. 461, PARAGRAFO 2.. CONSTITUIÇÃO, ARTS. 85,
I, E 153, PARAGRAFO 2.. DECISÃO QUE ALTERA ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR
DA RFFSA, EFETUADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA
EMPRESA, NA ORGANIZAÇÃO DE SEU QUADRO DE PESSOAL, PARA LEVAR EM
CONTA A CLASSIFICAÇÃO DE OUTROS EMPREGADOS TRAZIDOS COMO PARADIGMA.
EQUIPARAÇÃO VEDADA. OFENSA AOS ARTS. 85, I, E 153, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.Decisão
Á unanimidade conheceram do recurso extraordinário e lhe deram
provimento nos termos do voto do Relator. 1ª. Turma, 02.02.82.
Data do Julgamento
:
02/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12791 EMENT VOL-01279-03 PP-00803 RTJ VOL-00104-02 PP-00793
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVOGADO (A/S): VALÉRIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE E OUTROS
RECORRIDO: WILSON PAULINO FERREIRA
ADVOGADO(S): FERNANDO SILVA FERREIRA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00085 INC-00001 ART-00153 PAR-00002
REDAÇÃO DADA PELA EMC-01/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00461 PAR-00002
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
:
Número de páginas: (08).
Alteração: 03/11/2008, MLR.
Alteração: 11/06/12, OJR.
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