STF RE 95804 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR
A OLEO "DIESEL". LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO N. 509/76 DO CONTRAN.
DISPONDO O ART. 39 DO CÓDIGO NACIONAL DO TRÂNSITO (LEI N. 5.108/66)
QUE NENHUM PROPRIETARIO PODERA, SEM PREVIA PERMISSAO DA AUTORIDADE
COMPETENTE, MODIFICAR AS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO, A EXCEÇÃO
ADMITIDA NO ART. 80, PARAGRAFO 1., DO REGULAMENTO (DECRETO N.
62.127/68), DEVE SER INTERPRETADA SEGUNDO A REGRA DO REFERIDO ART.
39 DA LEI REGULAMENTADA, ENTENDENDO-SE, POIS, QUE A MUDANCA DE
MOTOR, INDEPENDENTEMENTE DE PERMISSAO PREVIA, ESTA LIMITADA AOS
CASOS EM QUE O NOVO MOTOR APRESENTE AS MESMAS CARACTERISTICAS DO
ORIGINARIO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR
A OLEO "DIESEL". LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO N. 509/76 DO CONTRAN.
DISPONDO O ART. 39 DO CÓDIGO NACIONAL DO TRÂNSITO (LEI N. 5.108/66)
QUE NENHUM PROPRIETARIO PODERA, SEM PREVIA PERMISSAO DA AUTORIDADE
COMPETENTE, MODIFICAR AS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO, A EXCEÇÃO
ADMITIDA NO ART. 80, PARAGRAFO 1., DO REGULAMENTO (DECRETO N.
62.127/68), DEVE SER INTERPRETADA SEGUNDO A REGRA DO REFERIDO ART.
39 DA LEI REGULAMENTADA, ENTENDENDO-SE, POIS, QUE A MUDANCA DE
MOTOR, INDEPENDENTEMENTE DE PERMISSAO PREVIA, ESTA LIMITADA AOS
CASOS EM QUE O NOVO MOTOR APRESENTE AS MESMAS CARACTERISTICAS DO
ORIGINARIO.Decisão
Indexação
AD0003, TRÂNSITO, LICENÇA, SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR.
Legislação
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966
ART-00039
CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED DEC-062127 ANO-1968
ART-00080 PAR-00001
RCNT-1968 REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED RES-000509 ANO-1976
(CONTRAN)
LEG-FED RES-000557 ANO-1980
(CONTRAN)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/03/06, (SVF).
Alteração: 18/07/2012, GCC.
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DJ 12-03-1982 PP-01868 EMENT VOL-01245-02 PP-00617
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ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 12-03-1982 PP-01868 EMENT VOL-01245-02 PP-00621
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DJ 12-03-1982 PP-01869 EMENT VOL-01245-02 PP-00665
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DJ 12-03-1982 PP-01869 EMENT VOL-01245-02 PP-00673
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DJ 12-03-1982 PP-01869 EMENT VOL-01245-03 PP-00721
Data do Julgamento
:
02/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1982 PP-01868 EMENT VOL-01245-02 PP-00574
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE PARANÁ
ADVS.: JOSÉ MANOEL CARON, RUBENS DE BARROS BRISOLA E OUTROS
RECDO.: ANTONIO DE PAULA
ADV.: LUIZ LAERTE DE ARAÚJO
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