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Jurisprudência


STF RE 9583 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A decisão impugnada era embargável, nos têrmos do art. 839 do Cod. de Proc. Civ.
Decisão
Não conheceram do recurso, por decisão unânime.

Data do Julgamento : 28/10/1952
Data da Publicação : DJ 03-09-1953 PP-10620 EMENT VOL-00141-01 PP-00055 ADJ 03-09-1953 PP-10620
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTE: HIPOLITA PIRES DE BRITO RECORRIDO: ANTONIO ABILIO ABAMBRIS
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