STF RE 95836 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. NÃO PODE SER NOMEADA LEGATARIA A CONCUBINA
DO TESTADOR CASADO.
O FATO DE SER A CONCUBINA TEUDA E MANTEUDA, POR LONGOS ANOS, NÃO
REVOGA A PROIBIÇÃO LEGAL, ART-1.719, III, DO CÓDIGO CIVIL.
A FAMILIA E CONSTITUIDA PELO CASAMENTO E TERA DIREITO A PROTEÇÃO DOS
PODERES PUBLICOS, ART-175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
E LICITO AO JUIZ INTERPRETAR A LEI, POREM NÃO LHE E FACULTADO
REVOGA-LA OU DEIXAR DE APLICA-LA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. NÃO PODE SER NOMEADA LEGATARIA A CONCUBINA
DO TESTADOR CASADO.
O FATO DE SER A CONCUBINA TEUDA E MANTEUDA, POR LONGOS ANOS, NÃO
REVOGA A PROIBIÇÃO LEGAL, ART-1.719, III, DO CÓDIGO CIVIL.
A FAMILIA E CONSTITUIDA PELO CASAMENTO E TERA DIREITO A PROTEÇÃO DOS
PODERES PUBLICOS, ART-175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
E LICITO AO JUIZ INTERPRETAR A LEI, POREM NÃO LHE E FACULTADO
REVOGA-LA OU DEIXAR DE APLICA-LA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0516,SUCESSÃO
TESTAMENTO PÚBLICO
ANULAÇÃO
CV0790,SUCESSÃO
TESTAMENTO
LEGATARIO - CONCUBINA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00175 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01474 ART-01719 ART-01720
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004609 ANO-1962
ART-00021
LEG-FED LEI-006015 ANO-1973
ART-00045 ART-00057 PAR-00003
PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006
LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000380
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-83930.
Número de páginas: 17.
Alteração: 13/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
31/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1982 PP-00190 EMENT VOL-01270-03 PP-00583 RTJ VOL-00103-03 PP-01256
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: ALBA KANTERS DE OLIVEIRA E OUTRA
ADVS.: OTACÍLIO GRALHA LIMA NETO E OUTRO
RECDO.: ALLI OLIVIA MAGARINOS
ADVS.: RUY RODRIGO BRASILEIRO DE AZAMBUJA E OUTROS
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