STF RE 95840 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS MEDIANTE EXAME DA PROVA.
SUMULAS 454 E 279.
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 128, 293 E 459, PARAGRAFO ÚNICO DO
CPC, INDEMONSTRADA.
SUCUMBENCIA RECIPROCA, INSUSCETIVEL DE AVALIAÇÃO ANTES DA APURAÇÃO
FINAL.
INCIDENCIA DO OBICE DO ART-325, VII, DO R.I.S.T.F., QUANTO AS
MATERIAS COMPREENDIDAS NOS ARTIGOS 19 A 35 DO CPC, INCLUINDO
HONORARIOS DE ADVOGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS MEDIANTE EXAME DA PROVA.
SUMULAS 454 E 279.
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 128, 293 E 459, PARAGRAFO ÚNICO DO
CPC, INDEMONSTRADA.
SUCUMBENCIA RECIPROCA, INSUSCETIVEL DE AVALIAÇÃO ANTES DA APURAÇÃO
FINAL.
INCIDENCIA DO OBICE DO ART-325, VII, DO R.I.S.T.F., QUANTO AS
MATERIAS COMPREENDIDAS NOS ARTIGOS 19 A 35 DO CPC, INCLUINDO
HONORARIOS DE ADVOGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1149,HONORARIOS DE ADVOGADO
SUCUMBENCIA RECIPROCA
PC0126,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DESPESAS E MULTAS ,HONORARIOS DE ADVOGADO,
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000528
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA AG-87809, RE-96838.
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
16/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-02791 EMENT VOL-01279-03 PP-00811
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES.: EUGÊNIA MEDVEDEVA
ADVS. SYLVIO FERNANDO FARIA JÚNIOR E OUTROS
RECDOS.: PEDRO LUIZ CRESPI
ADVS. LUÍS OTÁVIO E OUTROS
RECDO.: PEDRO LUIZ CRESPI
ADVS.: LUÍS OTÁVIO VIEIRA DE SOUZA E OUTRO
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