STF RE 95844 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO OBJETIVANDO A ESCRITURA DEFINITVA.
DIREITO DE ARREPENDIMENTO. OPORTUNIDADE DE SEU EXERCÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO PELO PROMITENTE VENDEDOR, DE DIREITO DE
ARREPENDIMENTO, QUANDO O PROMITENTE COMPRADOR HAJA PAGO TODAS AS
PRESTAÇÕES DO PREÇO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO OBJETIVANDO A ESCRITURA DEFINITVA.
DIREITO DE ARREPENDIMENTO. OPORTUNIDADE DE SEU EXERCÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO PELO PROMITENTE VENDEDOR, DE DIREITO DE
ARREPENDIMENTO, QUANDO O PROMITENTE COMPRADOR HAJA PAGO TODAS AS
PRESTAÇÕES DO PREÇO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0143,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ARREPENDIMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00638 ART-00639 ART-00641
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
VEJA ERE 27604, RE 131/393, ERE 61692, RTJ-47/822, RE 67097,
RE 92798.
Número de páginas: 13.
Alteração: 22/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
30/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1985 PP-02098 EMENT VOL-01368-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: ELCIO DIVINO DE SOUZA E SUA MULHER
ADVS.: ERNESTO AUGUSTO LOPES FILHO E SUA MULHER
ADV.: CARLOS MUNIZ VENTURA JÚNIOR
Mostrar discussão