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Jurisprudência


STF RE 9585 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CABIMENTO.
Decisão
Não conheceram do recurso. A decisão se tomou por unanimidade de votos.

Data do Julgamento : 06/04/1951
Data da Publicação : DJ 03-05-1951 PP-03752 EMENT VOL-00036-01 PP-00099
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EDGARD COSTA
Parte(s) : RECORRENTES: SALVINO NARDI E OUTROS RECORRIDO: MANOEL JACINTO DA SILVA
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