STF RE 95852 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADO. EXCLUSAO DE SEU NOME DA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA FORMAÇÃO DE LISTA TRIPLICE PARA PROMOÇÃO.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-60, PAR-1., LETRA "B", DA
LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
DISPONIBILIDADE COMPULSORIA SUPERVENIENTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO PELO FATO SUPERVENIENTE
DA DISPONIBILIDADE COMPULSORIA A IMPEDIR SEJA ATINGIDO O FIM A QUE
AQUELE VISA.
Ementa
MAGISTRADO. EXCLUSAO DE SEU NOME DA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA FORMAÇÃO DE LISTA TRIPLICE PARA PROMOÇÃO.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-60, PAR-1., LETRA "B", DA
LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
DISPONIBILIDADE COMPULSORIA SUPERVENIENTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO PELO FATO SUPERVENIENTE
DA DISPONIBILIDADE COMPULSORIA A IMPEDIR SEJA ATINGIDO O FIM A QUE
AQUELE VISA.Decisão
Indexação
AD0046,MAGISTRADO
PROMOÇÃO
EXCLUSAO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00005 ART-00108 PAR-00001
ART-00109 INC-00002 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 INC-00002 ART-00153
PAR-00001 PAR-00003 PAR-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00046 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00019
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-005621 ANO-1970 ART-00006 INC-00003
LEG-FED LEI-006071 ANO-1974
LEG-FED LEI ART-00060 PAR-00001 LET-B
LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, (MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADO.
- Termo(s) de resgate: magistrado, disponibilidade. Recurso
extraordinário, interesse para recorrer.
Número de páginas: 27.
Alteração: 02/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
08/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1983 PP-07881 EMENT VOL-01297-02 PP-00475 RTJ VOL-00106-03 PP-01067
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: CONCEIÇÃO APARECIDA AVELAR DE PINHO SIMÕES.
ADV.: GERALDO SIMÕES DE MIRANDA.
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Mostrar discussão