STF RE 95861 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS INFRINGENTES.
SE, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, HÁ VOTO VENCIDO PARCIALMENTE, SEM QUE SEJA
POSSIVEL DETERMINAR EM QUE PARTE O FOI, POR SER O ACÓRDÃO
ABSOLUTAMENTE OMISSO A ESSE RESPEITO, E INDISPENSAVEL QUE ESSA
OMISSAO SEJA SUPRIDA POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATORIOS.
SE TAIS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO TIVEREM SIDO INTERPOSTOS, NÃO HÁ
COMO CONHECER-SE DOS EMBARGOS INFRINGENTES, POR IMPOSSIBILIDADE DE
SE DETERMINAR O ÂMBITO DA DIVERGENCIA PARCIAL, O QUE E INDISPENSAVEL
PARA A OBSERVANCIA DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 530 DO C.P.C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES.
SE, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, HÁ VOTO VENCIDO PARCIALMENTE, SEM QUE SEJA
POSSIVEL DETERMINAR EM QUE PARTE O FOI, POR SER O ACÓRDÃO
ABSOLUTAMENTE OMISSO A ESSE RESPEITO, E INDISPENSAVEL QUE ESSA
OMISSAO SEJA SUPRIDA POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATORIOS.
SE TAIS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO TIVEREM SIDO INTERPOSTOS, NÃO HÁ
COMO CONHECER-SE DOS EMBARGOS INFRINGENTES, POR IMPOSSIBILIDADE DE
SE DETERMINAR O ÂMBITO DA DIVERGENCIA PARCIAL, O QUE E INDISPENSAVEL
PARA A OBSERVANCIA DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 530 DO C.P.C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1311,CONCURSO PÚBLICO
CARGO PÚBLICO
NOMEAÇÃO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00005 ART-00530
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000114 ANO-1974 ART-00008 PAR-ÚNICO
LEG-FED DLC-000011 ANO-1970 ART-00013 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 02/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
02/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1982 PP-04270 EMENT VOL-01253-02 PP-00347 RTJ VOL-00104-02 PP-00796
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANNA MARIA R. BONCHRISTIANO
RECDOS.: IRACEMA ALVES LOPES RIBEIRO E OUTROS
ADVS.: RAUL SCHWINDEN JÚNIOR E OUTRO
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